A criminalização das condutas de produtores, distribuidores e consumidores das selecionadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção, que, objeto da proibição, são qualificadas como drogas ilícitas, é um dos principais motores das atuais tendências expansionistas do poder punitivo. As Convenções das Nações Unidas e as legislações internas dos mais diversos Estados nacionais nessa matéria, como a nova lei brasileira 11.343/06, são marcadas por uma sistemática violação a princípios e normas garantidores de direitos fundamentais, expressos nas declarações universais de direitos e nas Constituições democráticas.

Prof. Dr. Henrique Carneiro (21:26)– Departamento de História USP/NEIP – “Como regulamentar a fabricação, comércio e uso de drogas de forma democrática?”

As alternativas políticas ao proibicionismo das drogas devem ser buscadas nas origens históricas dessa política no âmbito da ordem internacional. Por essa via serão levantadas perspectivas de uma refutação dos pressupostos proibicionistas como também uma abordagem dos dilemas acerca das possíveis formas de regulamentação econômica da produção, do comércio e do uso de drogas.

Prof. Ms Thiago Rodrigues – Professor do Departamento de Política da PUC-SP/Nusol/NEIP – “Drogas e abolição da pena” Por motivo de falha técnica, a comunicação do professor não foi gravada

A base de sustentação à política proibicionista pode ser identificada no binômio controle social e moralismo. Assim, pode-se afirmar que a guerra às drogas é uma eficiente estratégia biopolítica que alinhava discursos moralistas e científicos afinados no fortalecimento do poder de Estado e das posturas conservadoras no corpo social. Desse modo, torna-se urgente uma "reflexão ilegalista", fora do campo das leis, problematizando não só o proibicionismo como as normas reformistas que procuram abrandá-lo ou redimensioná-lo.

Prof. Ms. Maurício Fiore (22:57) – Doutorando em Ciências Sociais Unicamp/NEIP - “Políticas Públicas e legislação sobre psicoativos: equívocos do proibicionismo e alternativas à proibição”

A partir da discussão sobre os dois maiores equívocos das atuais políticas proibicionistas no Brasil e no mundo, o cerceamento de liberdades individuais e a hipertrofia do mercado criminoso, discutirei a nova lei aprovada pelo congresso e buscarei apontar para as alternativas possíveis na abordagem da questão do consumo de substâncias psicoativas.

Perguntas da platéia: (10:44)

• Regina – Funcionária da USP
• Maria Isabel – Pesquisadora do Neip
• Rubens Adorno – Professor da Faculdade de Saúde Pública da USP.
• Hering Benevenutti – Ipem
• Alice Chasin– Professora de psicologia forense
• Konstantin – Pesquisador em direito público

Respostas dos palestrantes (40:55)

O debate aconteceu dia 21/11/2006, de 19:30hs às 22:30hs, no Prédio de Filosofia e Ciências Sociais, FFLCH-USP.

Organização: Departamento de Antropologia da USP e Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP)

Apoio: Viva Rio e Alto das Estrelas

Veja na íntegra a nova lei antidrogas: LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.